Enunciado
Jorge ocupa, há 12 anos, imóvel público municipal sem qualquer autorização do poder público, tendo edificado construções de alvenaria no local. Durante esse período, ele realizou benfeitorias necessárias e úteis, além de acessões. O município ajuizou ação de reintegração de posse e Jorge, em sua defesa, alegou ser possuidor de boa-fé em razão do longo tempo de ocupação, ter direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e fazer jus à indenização pelas acessões incorporadas ao imóvel. Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Código Civil, na CF e na Súmula n.º 619 do STJ, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a alternativa reproduz a Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias".
Base legal: Fundamento: Súmula 619 do STJ; arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF; arts. 102 e 1.219 do Código Civil Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária...
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