Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 88: Ocupação irregular de bem público

1. A.A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, insuscetível de usucapião, mas admite indenização por benfeitorias necessárias quando realizadas para conservação do próprio bem público ocupado.
2. B.O Código Civil assegura ao ocupante de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, aplicável quando o tempo de ocupação demonstrar consolidação da situação fática.
3. C.As alegações de Jorge procedem parcialmente, pois a boa-fé do ocupante legitima o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, ainda que afaste a indenização pelas acessões.
4. D.A ocupação de bem público por longo período, exercida com boa-fé e animus domini, configura posse e assegura a Jorge o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas.
5. E.A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou da boa-fé de Jorge.

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