Enunciado
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994). As medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de decretação da indisponibilidade de seus bens podem ser adotadas, de ofício, pelo Plenário do TCDF, estando prevista a possibilidade de o interessado recorrer das decisões proferidas em sede de medida cautelar, mediante a interposição de recurso inominado, o qual é desprovido de efeito suspensivo.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque as duas medidas podem ser adotadas de ofício pelo Plenário, e da decisão cautelar do Plenário cabe recurso inominado sem efeito suspensivo. O art. 274 do Regimento Interno do TCDF (Resolução 296/2016), na linha do art. 44 da LC distrital 1/1994, permite ao Plenário, "de ofício", determinar o afastamento temporário do responsável.
Base legal: Fundamento: arts. 274, 275 e 277, § 8º, do Regimento Interno do TCDF e art. 44 da LC distrital 1/1994 Art. 274 do RI: "No início ou no curso de qualquer apuração, o Plenário, de ofício, por sugestão de unidade técnica...
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