Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 66: Medidas Cautelares no TCDF

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque erra em dois pontos. Primeiro, a oitiva prévia da parte não é obrigatória: o art. 277, caput, do Regimento Interno do TCDF permite adotar a cautelar "com ou sem a prévia oitiva da parte", e o § 3º só fixa prazo de até cinco dias úteis quando o Plenário, o Presidente ou o relator entender que o responsável deva ser ouvido antes.

Base legal: Fundamento: art. 277, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCDF Art. 277: "O Plenário, o relator, ou, o Presidente, na hipótese do art. 16, inciso XIV, deste Regimento, em caso de urgência, (...) poderá, de...