Enunciado
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994). A adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao referendo do Plenário na primeira sessão subsequente, salvo quando o assunto for de natureza administrativa.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque erra em dois pontos. Primeiro, a oitiva prévia da parte não é obrigatória: o art. 277, caput, do Regimento Interno do TCDF permite adotar a cautelar "com ou sem a prévia oitiva da parte", e o § 3º só fixa prazo de até cinco dias úteis quando o Plenário, o Presidente ou o relator entender que o responsável deva ser ouvido antes.
Base legal: Fundamento: art. 277, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCDF Art. 277: "O Plenário, o relator, ou, o Presidente, na hipótese do art. 16, inciso XIV, deste Regimento, em caso de urgência, (...) poderá, de...
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