Enunciado
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994). Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o sistema do TCDF prevê as duas espécies de multa. Quando o responsável é julgado em débito, o Tribunal pode aplicar multa proporcional, de até 100% do valor atualizado do dano (art. 56 da LC distrital 1/1994 e art. 271 do Regimento Interno).
Base legal: Fundamento: arts. 56 e 57, III, da LC distrital 1/1994 e arts. 271 e 272, III, do Regimento Interno do TCDF Art. 271 do RI: "Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 68: Julgamento de Contas no TCDFMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 21: Organização administrativa