Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 68: Julgamento de Contas no TCDF

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque as contas são iliquidáveis quando o julgamento de mérito se torna impossível por caso fortuito ou força maior alheio à vontade do responsável, e não por ato doloso dele. É o que diz o art. 206 do Regimento Interno do TCDF.

Base legal: Fundamento: art. 206 do Regimento Interno do TCDF "Art. 206. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente...