Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 70: Julgamento de Contas no TCDF

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 197, § 3º, do Regimento Interno do TCDF: terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento por ausência de pressupostos processuais ou por racionalização administrativa e economia processual.

Base legal: Fundamento: art. 197, § 3º, do Regimento Interno do TCDF "§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela...