Enunciado
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximos itens. Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 197, § 3º, do Regimento Interno do TCDF: terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento por ausência de pressupostos processuais ou por racionalização administrativa e economia processual.
Base legal: Fundamento: art. 197, § 3º, do Regimento Interno do TCDF "§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela...
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