Enunciado
No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue os seguintes itens. O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o recurso de revisão de fato não tem efeito suspensivo, mas o prazo é de cinco anos, fixado no próprio Regimento, e não de dois anos. O art. 288 do Regimento Interno do TCDF prevê que o recurso de revisão, sem efeito suspensivo, pode ser interposto uma só vez, por escrito, "dentro do prazo de cinco anos".
Base legal: Fundamento: arts. 288 e 298 do Regimento Interno do TCDF Art. 288: "O recurso de revisão, sem efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, pelo interessado, pelos seus sucessores...
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