Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 72: Recursos no TCDF

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o recurso de revisão de fato não tem efeito suspensivo, mas o prazo é de cinco anos, fixado no próprio Regimento, e não de dois anos. O art. 288 do Regimento Interno do TCDF prevê que o recurso de revisão, sem efeito suspensivo, pode ser interposto uma só vez, por escrito, "dentro do prazo de cinco anos".

Base legal: Fundamento: arts. 288 e 298 do Regimento Interno do TCDF Art. 288: "O recurso de revisão, sem efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, pelo interessado, pelos seus sucessores...