Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 73: Súmula de Jurisprudência do TCDF

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque erra no quórum e na restrição ao procurador-geral. O art. 76 do Regimento Interno do TCDF admite a inclusão de enunciado por sugestão de "representante do Ministério Público junto ao Tribunal" (não exige que seja o procurador-geral), e exige aprovação do Plenário por maioria absoluta , não por maioria simples.

Base legal: Fundamento: art. 76 do Regimento Interno do TCDF (redação da Emenda Regimental 10/2024) "Art. 76. Será incluído, revisto, cancelado ou restabelecido na súmula qualquer enunciado, por proposta do Presidente, de...