Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 69: Julgamento de Contas no TCDF

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 204 do Regimento Interno do TCDF: as contas são julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Nesse caso, o Tribunal dá quitação ao responsável e determina a correção das faltas (§ 2º).

Base legal: Fundamento: art. 204 do Regimento Interno do TCDF "Art. 204. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao...