Enunciado
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994). Compete ao TCDF julgar as contas anuais do governador do Distrito Federal.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o TCDF não julga as contas anuais do governador: ele as aprecia e emite parecer prévio, e o julgamento cabe à Câmara Legislativa. O art. 1º, I, da LC distrital 1/1994 atribui ao Tribunal "apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio", no mesmo sentido do art. 78, I, da Lei Orgânica do DF.
Base legal: Fundamento: art. 1º, I, da LC distrital 1/1994 e arts. 60, XV, e 78, I, da Lei Orgânica do DF Art. 1º, I, da LC distrital 1/1994: "apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir...
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