Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 65: Competências do TCDF

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o TCDF não julga as contas anuais do governador: ele as aprecia e emite parecer prévio, e o julgamento cabe à Câmara Legislativa. O art. 1º, I, da LC distrital 1/1994 atribui ao Tribunal "apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio", no mesmo sentido do art. 78, I, da Lei Orgânica do DF.

Base legal: Fundamento: art. 1º, I, da LC distrital 1/1994 e arts. 60, XV, e 78, I, da Lei Orgânica do DF Art. 1º, I, da LC distrital 1/1994: "apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir...