Enunciado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens sobre morte de detento, suicídio de preso e encargos trabalhistas de empregados terceirizados, assinalando a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Apenas o item III está certo, pois a Administração Pública, em regra, não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada; a responsabilização depende de prova de falha na fiscalização do contrato.
Base legal: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 5º, XLIX, da Constituição Federal; STF, RE 841.526/RS, Tema 592 de repercussão geral, segundo o qual o Estado responde pela morte de detento quando houver inobservância do...
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