Enunciado
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a greve de servidores públicos estatutários pode ser declarada legal, aplicando-se, enquanto não houver lei específica, a Lei nº 7.783/1989 no que couber; contudo, em regra, a Administração deve descontar os dias não trabalhados, salvo hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STF.
Base legal: CF/1988, art. 37, VII; STF, Mandados de Injunção 670, 708 e 712: aplicação da Lei nº 7.783/1989 à greve dos servidores públicos até edição de lei específica; STF, RE 693.456/RJ, Tema 531 da repercussão geral: a...
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