Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 94: Greve de servidores públicos estatutários e desconto dos dias parados

1. A.a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
2. B.a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
3. C.a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
4. D.a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
5. E.a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

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