Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 96: Corte de energia elétrica por inadimplemento e fraude no medidor

1. A.admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
2. B.admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
3. C.admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
4. D.admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
5. E.inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

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