Enunciado
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou. Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa. A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença. O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas. A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque no REsp 2.218.969/SP (Segunda Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 19/08/2025), em ação civil pública do Ministério Público para restaurar bem tombado, o STJ decidiu que "a mera intenção ou mesmo o início das obras de restauração de bem tombado não caracteriza por si só a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário...
Base legal: Fundamento: REsp 2.218.969/SP (STJ, 2ª Turma, julgado em 19/08/2025), arts. 17 e 19 do Decreto-Lei 25/1937 e art. 537, § 2º, do CPC REsp 2.218.969/SP (Informativo de Jurisprudência do STJ): "A mera intenção ou mesmo o...
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