Enunciado
Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
Na desapropriação por utilidade pública, o decreto expropriatório caduca se a desapropriação não for efetivada em cinco anos, seja por acordo administrativo, seja por ajuizamento da ação expropriatória.
Base legal: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 10: a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade...
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