Enunciado
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 17, § 2º, da Lei 11.697/2008 dispõe que "O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução". A alternativa reproduz o dispositivo.
Base legal: Fundamento: arts. 16 e 17, §§ 1º a 3º, da Lei 11.697/2008 Lei 11.697/2008, art. 16: "A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos." Art. 17: "A...
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