Enunciado
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 45, II, da Lei 11.697/2008 dá aos juízes de direito a atribuição de "aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a 30 (trinta) dias de suspensão".
Base legal: Fundamento: arts. 10, III, 12, VII, e 45 da Lei 11.697/2008 Lei 11.697/2008, art. 45: "Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – inspecionar os serviços cartorários...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 15: Regimento Interno do TJDFTMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 12: Organização judiciária do Distrito Federal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)