Enunciado
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção pública é o manejo da ação por ato de improbidade administrativa. Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, no Tema 1.043 da repercussão geral (ARE 1.175.650, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual de 23 a 30/06/2023, unânime), o STF declarou constitucional o uso da colaboração premiada da Lei 12.850/2013 na ação de improbidade movida pelo Ministério Público, observadas diretrizes.
Base legal: Fundamento: Tema 1.043 da repercussão geral do STF (ARE 1.175.650) STF, Tema 1.043 (ARE 1.175.650, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual de 23 a 30/06/2023): "É constitucional a utilização da...
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