Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 86: Responsabilidade civil objetiva do Estado por discurso de vereador

1. A.o município pode ser c ondenado a indenizar os danos sofridos por Mévio, possuindo direito de regresso contra o parlamentar;
2. B.a Art. 37, §6º, da Constituição estabelece que o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções;
3. C.a imunidade material dos parlamentares afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, por ser causa excludente da responsabilidade civil objetiva estatal;
4. D.o município é obrigado a indenizar danos causados por discursos levianos e me ntirosos, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo direito de regresso;
5. E.a responsabilidade civil do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, exigindo - se apenas que a conduta tenha sido perpetrada por agente público e que haja dano ao particular.

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