Enunciado
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio, imputando - lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações. Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos morais con tra o município, com base no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Conforme o gabarito oficial, o município deve indenizar danos morais decorrentes de discursos levianos e mentirosos proferidos por vereador no exercício da função, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva do Estado; nesse contexto, não se reconhece direito de regresso quando a conduta está abrangida pela atuação parlamentar considerada para fins de imputação ao ente público.
Base legal: Constituição Federal de 1988, Art. 37, §6º: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público por danos causados por seus agentes. Constituição Federal, Art. 29...
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