Enunciado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na redação original. Em breve síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em diversos eix os, relacionados à tipologia dos atos de improbidade administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional, ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos, tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando a recente jurisprudência do Superior Tr ibunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C reproduz o Art. 12, §1º, da Lei nº 8.429/1992, segundo o qual, na hipótese de enriquecimento ilícito, o juiz pode, excepcionalmente, estender a sanção de perda da função pública aos demais vínculos do agente, conforme as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, Art. 12, §1º, com redação da Lei nº 14.230/2021; STF, ADIs 7042 e 7043, reconhecimento da legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas para...
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