Enunciado
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os atos de polícia estão sujeitos ao controle do Judiciário, que verifica, entre outros pontos, o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXV e LV, da CF; arts. 45 e 53 da Lei 9.784/1999; art. 78 do CTN CF, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; LV "aos litigantes, em processo...
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