Enunciado
Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima. Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido. Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada
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Gabarito: D
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado exige nexo causal direto e imediato entre a atuação ou omissão estatal e o dano. No caso, não se presume que a fuga do preso seja causa juridicamente suficiente do crime posterior praticado contra terceiro, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, § 6º. STF, RE 608.880/MT, Tema 362 da repercussão geral: a responsabilidade civil do Estado por crime praticado por foragido exige nexo causal direto e imediato entre a fuga e o dano, não...
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