Enunciado
Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as seguintes afirmativas: I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo. II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque das três afirmativas, a única correta é a III. Ela reproduz o art. 30 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018): as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, e esses instrumentos vinculam o órgão ou a entidade a que se destinam, até ulterior revisão (parágrafo único).
Base legal: Fundamento: art. 30 da LINDB; art. 11, caput e IV, da Lei 8.429/1992; STF, ADI 6476 LINDB, art. 30: "As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de...
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