Enunciado
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A responsabilidade civil do Município por explosão em comércio de fogos de artifício pode ocorrer por omissão específica, quando o poder público tinha conhecimento de irregularidades e, mesmo assim, deixou de adotar providências fiscalizatórias ou impeditivas adequadas.
Base legal: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Jurisprudência do STF no Tema 366 de repercussão geral: para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é...
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