Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 93: Responsabilidade civil do Município por omissão na fiscalização de comércio de...

1. A.é sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;
2. B.em razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civi l do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;
3. C.o exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por dano s dela decorrentes;
4. D.o requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;
5. E.haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

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