Enunciado
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face d e Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo ao erário. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é c orreto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a ação civil pública voltada a apurar a irregularidade da titularidade dominial e a recompor o erário pela indenização indevidamente recebida não se confunde com ação rescisória nem pretende desconstituir, propriamente, a sentença expropriatória.
Base legal: Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII, e art. 5º, I, que legitimam o Ministério Público à ação civil pública para tutela do patrimônio público; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, sobre pagamento da indenização a quem provar...
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