Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 94: Ação civil pública após desapropriação e limites da coisa julgada

Question

O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face d e Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo ao erário. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é c orreto afirmar que:

Accepted Answer

a ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos;

Answer

não é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;

Answer

a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;

Answer

a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;

Answer

o Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 94: Ação civil pública após desapropriação e limites da coisa julgada

Enunciado

Gabarito: C

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