Enunciado
Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
Parceria publico-privada e contrato administrativo de concessao nas modalidades patrocinada ou administrativa. Na concessao administrativa, a Administracao Publica e usuaria direta ou indireta do servico, ainda que a execucao envolva obras ou fornecimento e instalacao de bens. A contraprestacao publica integra a estrutura remuneratoria e os riscos sao repartidos contratualmente.
Base legal: Lei 11.079/2004, arts. 2, pars. 1 e 2, 4, VI, 5, III, e 8; Constituicao Federal, art. 167, IV.
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