Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: Desapropriação, imissão na posse e complementação da indenização

1. A.a desapropriação poderá efetivar-se por mediação, desde que conduzida perante câmara de mediação criada pelo Poder Público;
2. B.efetivada a desapropriação pela via arbitral, assistirá ao Poder Público o direito de pagar a indenização pela sistemática de precatórios;
3. C.o Poder Público poderá notificar o proprietário e apresentar- lhe oferta de indenização ou ajuizar ação judicial com a oferta de preço;
4. D.no processo judicial de desapropriação, poderá o expropriante ser imitido na posse se comprovar urgência e realizar o depósito prévio, cabendo ao réu o direito de levantar a integralidade do valor depositado;
5. E.sendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

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