Enunciado
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará, assinale a opção correta segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a Lei Estadual n.º 5.810/1994 admite a transferência de servidores por permuta, desde que haja requerimento dos servidores interessados e observância dos requisitos legais.
Base legal: Lei Estadual do Pará n.º 5.810/1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, especialmente os dispositivos sobre provimento, posse, exercício, promoção e transferência, incluindo a...
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