Enunciado
Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
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Gabarito: D
Segundo o entendimento majoritário do STJ, a ação indenizatória contra a Fazenda Pública fundada em responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, aplicando-se o Decreto nº 20.910/1932, norma especial de direito público, em detrimento do prazo trienal do Código Civil.
Base legal: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º: as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos. STJ, REsp 1.251.993/PR, julgado sob o rito...
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