Enunciado
A respeito dos serviços públicos, sua delegação, remuneração e interrupção por inadimplemento do usuário, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. Como regra, a concessionária não pode interromper água ou energia para cobrar débitos pretéritos; o corte pressupõe inadimplemento atual e prévio aviso, ficando a dívida antiga sujeita aos meios ordinários de cobrança. A jurisprudência posterior ressalvou situação específica de recuperação de consumo por fraude no medidor, nos limites do Tema 699/STJ.
Base legal: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; STJ, jurisprudência consolidada sobre impossibilidade de corte por débito pretérito e Tema Repetitivo 699 (REsp 1.412.433/RS), que admite exceção estrita para recuperação de consumo...
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