Enunciado
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
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Gabarito: B
A jurisprudência atual entende que a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera, por si só, direito à indenização correspondente às remunerações pretéritas, pois vencimentos pressupõem efetivo exercício, salvo situação excepcional de arbitrariedade flagrante.
Base legal: CF/1988, art. 37, § 6º; STF, Tema 671 da repercussão geral: nomeação tardia de candidato por decisão judicial não gera direito à indenização, salvo arbitrariedade flagrante; STF, Tema 592: responsabilidade objetiva do...
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