Enunciado
Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
Na ação popular, a invalidação do ato impugnado e a condenação dos responsáveis pressupõem a demonstração de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos, como moralidade administrativa e meio ambiente.
Base legal: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXIX, LXXII e LXXIII; Lei nº 4.717/1965, arts. 1º e 11, sobre ação popular; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, IV, sobre legitimidade de empresas públicas e sociedades de economia mista para ACP...
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