Enunciado
No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
No processo administrativo federal, o órgão competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida; se puder haver agravamento da situação do recorrente, ele deve ser previamente cientificado para formular alegações.
Base legal: Lei 9.784/1999, art. 64, caput e parágrafo único: o órgão recursal pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida e, havendo possibilidade de agravamento, deve cientificar o recorrente para alegações...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 98: Regime jurídico dos servidores públicos civis da UniãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...