Enunciado
Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A jurisprudência admite que, em mandado de segurança que determina reintegração de servidor, os efeitos funcionais retroajam à data da demissão, mas os efeitos financeiros fiquem limitados à data da impetração, em razão da vedação a efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança.
Base legal: Súmula 271 do STF: concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito; Lei n.º 8.112/1990, arts. 117, IX, 132, XIII, e 163; STF, RE 693.456/RJ, Tema 531, sobre desconto de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 99: Inquérito civil público e ação de improbidade administrativaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 70: Movimentação de servidores na LC estadual 68/1992 (RO): relotação
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 71: Parceria público-privada (Lei 11.079/2004)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 72: Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (LC 76/1993): competência para aplicar...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 75: Licitações (Lei 14.133/2021): modalidade e critério de julgamento para bens...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 69: Espécies de ato administrativo: licença como ato negocial