Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 85: Revogação e elementos dos atos administrativos na Lei n.º 9.784/1999

1. A.A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
2. B.O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
3. C.O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
4. D.Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

Próxima questão desta prova