Enunciado
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
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Gabarito: A
A revogação deve ser motivada, com explicitação dos fatos e fundamentos jurídicos, pois a Lei n.º 9.784/1999 exige motivação dos atos que revoguem atos administrativos.
Base legal: Lei n.º 9.784/1999, art. 14, caput e § 2.º; art. 50, caput, VIII e § 1.º. Súmula 473 do STF: a Administração pode anular atos ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a...
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