Enunciado
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação. II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços. III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
Apenas o item I está certo: conforme a jurisprudência do STJ, não é devida indenização a permissionário de transporte coletivo por déficit tarifário quando a delegação/contratação ocorreu sem prévio procedimento licitatório válido.
Base legal: STJ: entendimento de que a ausência de licitação prévia impede indenização por desequilíbrio econômico-financeiro a permissionário de transporte coletivo irregularmente contratado; Lei 8.666/1993, arts. 25, II, e 26...
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