Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 69: Organização judiciária do Estado do Paraná

Enunciado

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

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Gabarito: A

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná atribui ao Conselho da Magistratura a indicação do juiz diretor dos Juizados Especiais da capital para integrar o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

Base legal: Lei Estadual n.º 14.277/2003 do Estado do Paraná, Código de Organização e Divisão Judiciárias, dispositivo sobre a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que prevê a indicação, pelo Conselho da...

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