Enunciado
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005. O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
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Gabarito: D
A alternativa D esta correta porque somente a clausula III e valida. A Lei 11.107/2005 confere ao consorcio publico autorizacao para emitir documentos de cobranca e arrecadar tarifas e outros precos publicos pela prestacao de servicos ou pelo uso e outorga de uso de bens publicos administrados.
Base legal: Lei 11.107/2005, arts. 2, par. 2, e 6, par. 2; Decreto 6.017/2007, arts. 18, 22 e 23.
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