Enunciado
Considerando os impedimentos e incompatibilidades dos Magistrados e dos Servidores da Justiça previstos no Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 221/2014 - COJERR), é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 62, § 2º, do COJERR (LC estadual 221/2014): salvo em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, não podem funcionar conjuntamente como Juízes no Tribunal Pleno.
Base legal: Fundamento: arts. 62, § 2º, 64, 65 e 66 da Lei Complementar estadual 221/2014 (COJERR) Art. 62, § 2º Exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal de Justiça, não poderão funcionar...
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