Enunciado
Em decorrência de erro médico cometido em determinado hospital público estadual, Meire, maior e capaz, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, para fins de responsabilização Civil pelo aludido evento, na Comarca de Boa Vista. Tendo em conta o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto afirmar que o Juízo especializado para a aludida demanda é
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o parágrafo único do art. 39 do Regimento Interno do TJRR (Resolução TJRR/TP 27/2023) reserva à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista os conflitos em matéria de saúde pública, "incluindo-se as ações de responsabilidade civil por erro médico", como juízo especializado.
Base legal: Fundamento: art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno do TJRR (Resolução TJRR/TP 27/2023) Art. 39, parágrafo único. Reserva-se à competência da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista [...] a atribuição...
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