Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 100: Organizações sociais e controle concentrado de constitucionalidade

1. A.É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.
2. B.O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.
3. C.As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
4. D.O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.
5. E.A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

Mais questões sobre o tema

• Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
• Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
• Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
• Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos
• Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 21: Organização administrativa