Enunciado
O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico. Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pe la Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas Estadua l e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil subjetiva. Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jur isprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
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Gabarito: A
O STF admite a instituição de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado para atuação na saúde, e, por ostentar natureza privada, seu pessoal pode ser regido pela CLT, desde que a admissão seja precedida de concurso público.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, II, caput, XIX e § 6º; art. 71, II. Jurisprudência do STF: ADI 4247 e ADI 4197, nas quais se reconhece a constitucionalidade de fundações públicas de direito privado na área da saúde e a...
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