Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Concessionária de energia elétrica, TOI e suspensão do fornecimento por...

Em contestação, uma concessionária de energia elétrica defendeu as seguintes teses: i) Desde que observados o contradi tório e a ampla defesa, seus Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) têm presunção de veracidade típica dos atos administrativos, porque atuam como delegatárias do poder de polícia; ii) O débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparel ho medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recupe rado correspondente ao período de noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até noventa dias após o vencimento do débito; iii) A utilização de recursos visuais durante a inspeção, tais como vídeos e fotografias, a teo r da Resolução ANEEL nº 1000/2021, fica a seu exclusivo critério, de modo que sua falta não serve, por si só, para nulificar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Procede(m) a(s) tese(s):