Enunciado
A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque é a tese dos Temas 377 e 384 da repercussão geral (RE 612.975 e RE 602.043, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgados em 27/04/2017). Na ementa do RE 612.975: "Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido".
Base legal: Fundamento: art. 37, XI e XVI, da Constituição Federal; Temas 377 e 384 do STF (RE 612.975 e RE 602.043) RE 612.975 (Plenário, julgado em 27/04/2017): TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações...
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