Enunciado
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse impasse, é certo concluir:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STF fixou no Tema 484 da repercussão geral (RE 650.898, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 01/02/2017) que "o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com...
Base legal: Fundamento: Tema 484 do STF (RE 650.898) e art. 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal Tema 484 do STF (RE 650.898, Plenário, julgado em 01/02/2017), item 2 da tese: O regime de subsídio é incompatível com outras...
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