Enunciado
Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o Tema 612 da repercussão geral (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em 09/04/2014): as regras que restringem o cumprimento do art. 37, II, da CF "devem ser interpretadas restritivamente", e a contratação temporária só é válida se forem atendidos estes requisitos: a) os casos excepcionais estarem previstos em lei; b) o prazo de contratação ser...
Base legal: Fundamento: Tema 612 do STF (RE 658.026) e art. 37, II e IX, da Constituição Federal Tema 612 do STF (RE 658.026, Plenário, julgado em 09/04/2014): [...] 2. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição...
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