Enunciado
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o auxílio-alimentação pago ao servidor em atividade tem natureza indenizatória: destina-se a custear a alimentação durante o exercício funcional, e por isso o STF afirmou, na Súmula Vinculante 55, que "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".
Base legal: Fundamento: Súmula Vinculante 55 e art. 128 da Constituição do Estado de São Paulo Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Constituição do Estado de São Paulo, art...
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