Enunciado
O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã resi dente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compart ilhado, que ele:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 27 da LGPD, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ser informado à autoridade nacional (ANPD), na forma do regulamento. Ademais, o tratamento de dados pessoais depende, como regra, do consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressamente previstas na legislação.
Base legal: Artigos 26, § 1º, e 27 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 98: Hermenêutica Jurídica e Lógica do RazoávelMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 30: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos