Enunciado
O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã resi dente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compart ilhado, que ele:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 27 da LGPD, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ser informado à autoridade nacional (ANPD), na forma do regulamento. Ademais, o tratamento de dados pessoais depende, como regra, do consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressamente previstas na legislação.
Base legal: Artigos 26, § 1º, e 27 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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