Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a...

1. A.ao Poder Judiciário cabe o controle m aterial dos atos administrativos vinculados, levando em consideração sempre os atributos de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
2. B.é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da separação dos pode res e o exame da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais.
3. C.tendo a autoria e a materialidade da prática do crime restado plenamente demonstrada no âmbito da ação penal, mostra - se descabido ao juízo cível reanalisar os fatos, sendo cabível, na hipótese trazida, a aplicação de pena de demissão.
4. D.o mérito da decisão prolatada em processo administrativo pode ser revisto pelo Judiciário, não se restringindo aos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
5. E.o fato de, na sentença penal, não ter sido expressamente aplicada a pena de demissão do cargo público, inviabiliza a aplicação da penalidade correspondente no âmbito administrativo, devendo ser anulada a decisão admin istrativa.

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