Enunciado
Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando - se o contraditório e a ampla defe sa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impet rou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Gabarito: C
a condenação penal transitada em julgado que reconhece autoria e materialidade vincula a esfera administrativa quanto à existência do fato e sua autoria. Ainda que a sentença penal não tenha decretado a perda do cargo, a Administração pode instaurar PAD regular e aplicar demissão se houver infração funcional correspondente.
Base legal: A independência entre instâncias penal, civil e administrativa é relativa: a sentença penal condenatória transitada em julgado vincula quanto à autoria e materialidade. A Lei 8.112/1990 prevê demissão por infrações...
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