Enunciado
No que diz respeito ao regime jurídico, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras federais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz o teor do Art. 6º, caput, da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), que estabelece a obrigatoriedade da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à adoção e às propostas de alteração de atos normativos de interesse geral.
Base legal: Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), artigos 3º, 6º, 9º e 14; Decreto nº 10.411/2020.
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